Os postos de combustíveis em Portugal vão passar a ser obrigados a informar os consumidores sobre o valor da redução fiscal aplicada aos combustíveis, através da descida do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP) e do IVA.

A medida resulta de um Decreto-Lei publicado esta quarta-feira em Diário da República e entra em vigor já na quinta-feira. Desta forma, a partir de agora, todos os comercializadores de combustíveis derivados do petróleo terão de indicar, de forma clara e visível, qual o impacto da redução destes impostos no preço final pago pelos automobilistas.

Segundo o diploma, a informação deverá traduzir a diferença entre o valor do ISP que seria cobrado com base na taxa de referência definida pela Portaria n.º 301-A/2018, de 23 de novembro, acrescida do IVA à taxa legal em vigor, e o montante efetivamente aplicado em cada momento, também incluindo o respetivo IVA.

O objetivo do Governo passa por aumentar a transparência junto dos consumidores, permitindo-lhes perceber quanto estão efetivamente a poupar devido às medidas fiscais em vigor.

A indicação da poupança terá de ser “afixada junto dos equipamentos de abastecimento ou diretamente nas bombas de combustível, em local bem visível”. A informação deverá incluir obrigatoriamente a menção “Redução ISP+IVA”, facilitando a identificação imediata por parte dos condutores.

O diploma prevê igualmente sanções para os operadores que não cumpram a nova obrigação. A ausência desta informação, bem como a divulgação de dados falsos, incorretos ou desatualizados, “constitui uma contraordenação punível com coimas entre os 1.000 e os 3.000 euros”, adianta o diploma aprovado pelo Governo.

As regras relativas à fiscalização e aplicação das coimas seguem, com as devidas adaptações, o regime já previsto na Lei n.º 5/2019, de 11 de janeiro.

Apesar da novidade, a informação sobre a redução do ISP e do IVA já constava das faturas emitidas nos abastecimentos. A diferença é que passa agora a estar visível diretamente no local de venda, permitindo aos consumidores conhecerem a poupança fiscal antes mesmo de concluírem o abastecimento.