O Governo aprovou em Conselho de Ministros, um decreto‑lei que estabelece o primeiro regime jurídico específico para a realização de testes com veículos autónomos na via pública portuguesa.
Em comunicado, o Executivo explica que o novo enquadramento legal permitirá “a realização de testes de condução autónoma e de sistemas de conectividade na via pública, tornando Portugal um país de referência para este tipo de ensaios e atraindo investimento estrangeiro para a mobilidade autónoma”.
O diploma determina que todos os testes ficam sujeitos a autorização prévia do Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) e impõe um conjunto de requisitos rigorosos para veículos, operadores e condutores. Entre as obrigações incluem‑se planos de segurança e cibersegurança, seguros de responsabilidade civil reforçados e a instalação de sistemas de registo de dados que possam servir como meio de prova em caso de incidente.
A aprovação surge uma semana depois de a Tesla ter recebido autorização para permitir a utilização de sistemas de condução autónoma com supervisão humana nos Países Baixos — o primeiro país europeu a dar luz verde a esta tecnologia, após mais de 18 meses de testes em diferentes condições.
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