O Governo aprovou a alteração do modelo de pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC), passando a ser liquidado em datas fixas, em vez de acontecer no mês da matrícula.
Com esta mudança, o pagamento do IUC deverá ser efetuado até ao final de abril, aproximando o calendário do imposto ao de outros tributos e oferecendo maior previsibilidade às famílias.
Novas modalidades de pagamento
O novo modelo introduz diferentes opções de pagamento, ajustadas ao valor do imposto:
- Prestação única até 100 € — quando o montante é igual ou inferior a 100 euros.
- Duas prestações — em abril e outubro, para valores superiores a 100 euros e até 500 euros.
- Três prestações — em abril, julho e outubro, quando o imposto ultrapassa 500 euros.
Os contribuintes podem continuar a optar pelo pagamento integral numa única prestação, independentemente do valor.
Regime transitório assegura adaptação em 2027
Para garantir uma implementação gradual e sem falhas, o Governo prevê um regime transitório, ou seja, as regras em 2027 vão servir para permitir ajustar procedimentos e sistemas, enquanto a partir de 2028, o novo modelo de pagamento vai estar totalmente operacional.
O objetivo da norma transitória é evitar situações em que os contribuintes teriam de pagar o IUC referente a 2026 e 2027 num curto intervalo de tempo.
Na exposição de motivos da alteração legislativa, o Governo explicava que a norma transitória para 2027 “assegura a neutralidade fiscal da medida” e abre a “possibilidade de o sujeito passivo requerer a anulação da liquidação do IUC referente ao ano de 2027 nos casos em que ocorra o cancelamento da matrícula de veículo das categorias A, B, C, D ou E durante esse ano e antes da data de aniversário da matrícula”.
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