O Parlamento aprovou esta quarta‑feira, na especialidade, a autorização legislativa que permitirá ao Governo alterar o calendário de pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC) a partir de 2027.
A medida, viabilizada pelos votos de PSD, CDS‑PP e IL, põe fim ao modelo atual em que o imposto é pago no mês da matrícula do veículo, passando a existir datas fixas para todos os contribuintes.
O novo regime será aplicado em duas fases: um ano transitório em 2027 e o formato definitivo a partir de 2028. No modelo final, o IUC até 100 euros será liquidado até ao final do mês de abril, no caso de valores superiores a 100 euros e até 500 euros serão pagos em duas prestações, em abril e outubro; e montantes acima de 500 euros passam a ser divididos em três prestações, em abril, julho e outubro.
Em 2027, o regime excecional determina que impostos iguais ou inferiores a 500 euros sejam pagos numa única prestação em outubro, enquanto valores superiores serão divididos em duas prestações, em julho e outubro, mantendo‑se a possibilidade de pagamento integral em julho.
O objetivo da alteração é uniformizar o calendário fiscal e simplificar o cumprimento da obrigação, ajustando simultaneamente os fluxos de receita associados ao imposto.