A proposta de autorização legislativa para o Governo alterar as datas de pagamento do IUC foi esta sexta-feira aprovada no Parlamento com os votos favoráveis do PSD, CDS-PP e Livre, e com a abstenção das restantes bancadas.
Com a aprovação da iniciativa do Governo, os proprietários automóveis vão passar a pagar IUC em datas fixas, em vez de o fazerem, como até aqui, no mês da matrícula do veículo.
Segundo o documento aprovado o IUC passa a ser liquidado até ao final de abril se for até 100 euros. Se for superior a 100 euros e igual ou inferior a 500 euros, é pago em duas prestações, em abril e outubro. Se for mais alto, é entregue em abril, julho e outubro.
No entanto, tome nota que esta alteração só vai entrar em vigor em 2028, já que 2027 um período transitório, com datas distintas, para que os contribuintes disponham de tempo para conhecer e adaptarem-se às novas regras.
Recorde-se que segundo dados do Governo, desde 2020, o não pagamento ou atraso no pagamento do IUC, originou 5,6 milhões de processos de contraordenação e 1,8 milhões de processos de execução fiscal.
Entre as principais causas para este incumprimento está o esquecimento, já que a redação atual da lei obriga ao pagamento deste tributo no mês da matrícula.